Políticas e Termos Legais

1. Cancelamento e Reembolso

1.1 Direito de Arrependimento

Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o passageiro tem direito ao cancelamento com reembolso integral (100%) em até 7 dias corridos após a compra, desde que o evento ainda não tenha ocorrido.

1.2 Procedimento de Reembolso

O reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, em até 7 dias úteis após a solicitação formal via contato@lorenvia.com.br.

1.3 Cancelamento Após o 8º Dia até 48h Antes

Cancelamentos realizados a partir do 8º dia após a compra e até 48 horas antes do evento (limite: sexta-feira) não geram reembolso em dinheiro. O passageiro recebe voucher válido por 90 dias para uso em outra excursão.

1.4 Compras nas Últimas 48h — No-Show

Compras realizadas nas últimas 48 horas antes da partida são irrevogáveis. A ausência no embarque sem comunicação prévia configura No-Show, sem direito a reembolso ou voucher.

1.5 Transferência de Passagem

A transferência de passagem para outro passageiro é gratuita, desde que solicitada até 24 horas antes da partida, informando Nome Completo, RG e CPF do novo titular. Permitida uma ocorrência por passagem.

2. Regras de Conduta

2.1 Tolerância de Embarque

Haverá tolerância de 15 minutos no horário de saída. Após esse período, o passageiro não embarcado configura No-Show, sem direito a reembolso.

2.2 Itens Proibidos

É terminantemente proibido o transporte de armas brancas, armas de fogo, substâncias ilícitas e objetos cortantes no veículo.

2.3 Consumo a Bordo

É proibido o consumo de bebidas alcoólicas, cigarros tradicionais e eletrônicos (vapes/pods) durante o trajeto, sob qualquer circunstância.

2.4 Infrações Graves

Infrações graves resultarão em parada em delegacia, desembarque imediato e perda total do direito a reembolso ou assistência.

3. Fretamento de Grupo

3.1 Ponto de Equilíbrio

O valor mínimo para viabilização de veículo exclusivo é de R$ 2.600,00 por veículo, com mínimo de 26 passageiros pagantes.

3.2 Forma de Pagamento

O pagamento é realizado em duas parcelas: 60% de entrada até 5 dias antes do evento e 40% de saldo até o sábado anterior à viagem.

3.3 Inadimplência

O não pagamento dentro do prazo cancela o contrato automaticamente, com devolução integral da entrada paga, sem penalidades.

3.4 Danos e Responsabilidades

Danos causados ao veículo são de responsabilidade do passageiro infrator. O Líder/Responsável fica isento financeiramente, assumindo apenas o Dever de Cooperação: identificar o causador (Nome e CPF) em até 48 horas.

4. Privacidade e LGPD

4.1 Dados Coletados

Os dados pessoais coletados (Nome, CPF, RG, Data de Nascimento, WhatsApp, E-mail, Endereço) são utilizados exclusivamente para emissão do manifesto de embarque (ANTT/DER/PRF) e contratação do seguro viagem individual.

4.2 Compartilhamento

Os dados são compartilhados apenas com a transportadora contratada e a seguradora responsável, para fins operacionais estritamente necessários.

4.3 Proibição de Cessão

É expressamente proibida a venda, cessão ou transferência dos dados pessoais a terceiros para fins comerciais.

4.4 Direitos do Titular

Nos termos do Art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar acesso, correção, exclusão ou portabilidade de seus dados via contato@lorenvia.com.br, com resposta em até 15 dias úteis.

5. Achados, Perdidos e Bagagens

5.1 Objetos Esquecidos

Objetos encontrados no veículo serão guardados por 45 dias corridos. Após esse prazo, serão doados ou descartados.

5.2 Envio de Objetos

O envio de objetos esquecidos ao proprietário será realizado mediante reembolso dos custos de frete pelo solicitante.

5.3 Danos em Bagagens

Danos a bagagens no compartimento de carga são de responsabilidade da transportadora. A Lorenvia atuará como intermediária, sem custos próprios.

6. Menores e Excursões Escolares

6.1 Lista de Alunos

A instituição escolar deve enviar lista com Nome, RG e CPF de todos os alunos menores com antecedência mínima de 72 horas.

6.2 Responsabilidade

A guarda exclusiva dos menores é dos professores e supervisores responsáveis, com proporção mínima de 1 adulto para cada 15 alunos.

6.3 Infrações por Menores

Menores encontrados com itens proibidos resultarão em parada em delegacia, contato imediato com responsáveis e comunicação ao Conselho Tutelar.

7. Condições Climáticas e Força Maior

7.1 Regra das 5 Horas

Em caso de impedimento por condições climáticas adversas, haverá espera máxima de 5 horas em local seguro. Após esse prazo, a viagem será abortada.

7.2 Cancelamento por Força Maior

Em caso de cancelamento por força maior, o passageiro poderá escolher entre reembolso integral (100%) ou voucher válido por 90 dias.

8. Aptidão Física e Saúde

8.1 Declaração de Aptidão

Ao adquirir a passagem, o passageiro declara estar em condições físicas adequadas para participar da excursão. A omissão de condições de saúde preexistentes isenta a Lorenvia de qualquer responsabilidade.

8.2 Emergências

Em situações de emergência médica, a equipe prestará primeiros socorros e acionará imediatamente o SAMU (192) ou Bombeiros (193).

Lorenvia Agência de Viagens

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